Novidades Câmaras Setoriais da ACS

POSTADO EM 12/06/2018

Conforme solicitação da coordenadoria da Câmara Setorial dos Agentes de Carga, segue matéria sobre a greve dos auditores fiscais.

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POSTADO EM 08/06/2018

A Câmara Setorial dos Agentes de Cargas, por intermédio da ACS, solicitou uma audiência com o delegado-adjunto da Alfândega do Porto de Santos, Akiyoshi Omizu, para refletir sobre novos procedimentos legais e buscar orientações.

SEGUE, ABAIXO, A PAUTA QUE FOI ENVIADA E AS RESPOSTAS EM VERMELHO PARA CADA UMA.

NO MOMENTO NÃO ESTA SENDO POSSÍVEL NOS REUNIRMOS COM A ALFÂNDEGA, POR CONTA DO MOMENTO QUE A CATEGORIA ESTÁ PASSANDO, MAS TÃO LOGO SEJA SUPERADO, PODEREMOS NOS REUNIR COM ELES PARA NOVAS DEMANDAS.

 
DESPACHANTES
 
- ATENÇÃO NO PREENCHIMENTO DA DU-E, PRINCIPALMENTE NOS NOS ITENS “RECINTO ALFANDEGADO” – “LOCAL DE EMBARQUE”, pois a inconsistência paralisa o processo
Em princípio, esse erro fará o sistema exigir trânsito para a entrega ao transportador.
 
- UTILIZAR A OPÇÃO DE “CARGA E TRÂNSITO – RECEPÇÃO DE CARGA – CONSULTA ESTOQUE PRE-ACD e – CONSULTA DE ESTOQUE POS-ACD. Essa consulta permite conferir se o despacho está correto.
 
- COMO TRATAR SITUAÇÕES ONDE O DESPACHANTE ELABOROU A DU-E COM RECINTO DE EMBARQUE DIFERENTE AO DO REAL A SER UTILIZADO PARA EMBARQUE, SEJA DE CARGA FCL OU MESMO DE LCL ?

Ele deve retificar na DU-E o local do embarque da mercadoria.
 
- NOS CASOS DE EMBARQUE FCL DEPOSITADOS EM REDEX, A DU-E DESEMBARAÇADA PARA UM TERMINAL IMPEDIRÁ A ENTREGA EM OUTRO TERMINAL SEM A RETIFICAÇÃO A SER FEITA PELO DESPACHANTE, PORTANTO SENDO ANTES DO EMBARQUE PODERÁ GERAR A PERDA DO EMBARQUE E OU A RETIFICAÇÃO FICAR EM ANÁLISE DE RISCO DA RFB, NÃO GERANDO PROBLEMA DE EVENTUAL PENALIDADE, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE EMBARQUE EFETIVO NÃO TENDO O FATO GERADOR FINAL? CORRETO?

Isso não tem implicações com fato gerador, mas, sim, de exigir trânsito, como comentado acima. O Redex até consegue fazer trânsito simplificado para o terminal errado, mas este não consegue entregar para o transportador sem fazer trânsito de novo, logo, há que se retificar o local do embarque na DU-E.
 
- NOS CASOS DE LCL A DU-E COM TERMINAL DE EMBARQUE DIFERENTE, IMPOSSIBILITA A CONSOLIDAÇÃO DA CARGA NO SISTEMA, PODENDO GERAR O NÃO EMBARQUE DA CARGA UMA VEZ QUE A POSSIVEL RETIFICAÇÃO PODE SER AUTOMÁTICA OU GERAR UMA CONFERÊNCIA PELA RFB ? NESSES CASOS PODERÁ HAVER PENALIDADE ?

A penalidade é a carga ficar parada, pois, como mencionado, o sistema não permite consolidar cargas com locais de embarque diferentes, por ser ilógico, e, enquanto não for corrigido um dos locais, a carga não pode ser consolidada nem movida. Ocorreria penalidade se fosse registrada uma mentira no sistema, omitindo a consolidação da carga para fugir dessa crítica.
 
REDEX – TERMINAL OPERADOR
 
- CONSIDERANDO O CCT COMO O CORAÇÃO DO SISTEMA, É NECESSÁRIA EXTREMA ATENÇÃO NO RECEBIMENTO DAS DIVERSAS SITUAÇÕES DE CARGA.

 

Além de atenção, é necessário que só se registre em sistema o que foi apurado fisicamente pelo recinto, que deve registrar no seu sistema próprio e de lá enviar para o CCT. Registrar no CCT o que estava simplesmente agendado é incorreto, ocasiona erros e atrasos e é passível de penalidades por descumprimento de obrigação imposta ao depositário.
 
- QUANTO À UNITIZAÇÃO, É IMPORTANTE A ATENÇÃO PARA AO UNITIZAR DEIXAR O ESTOQUE DO TERMINAL EM “ZERO”, JÁ QUE A CARGA ESTARÁ UNITIZADA EM CONTÊINERES E POR ELES SE DARÁ A SEQUÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS.
O estoque não tem que terminar em zero. Deve ser registrado no sistema o fato ocorrido. Se havia 100 volumes e foram unitizados/consolidados 60, são 40 que restaram soltos, os quais, em regra, serão também unitizados posteriormente. Se o forem, aí sim haveria estoque "zero" de carga solta. De novo, é obrigação fundamental que se registre no sistema apenas aquilo que foi apurado fisicamente e que deve ser registrado concomitantemente às ações do intervenientes. Registrar muito tempo depois e por quem não tem em mãos o que foi efetivamente realizado fisicamente está incorreto, ocasiona erros e é passível de punição.
 
 
- A CONSOLIDAÇÃO DE CARGA DA MESMA FORMA REQUER UMA EXTREMA ATENÇÃO JÁ QUE AS DU-Es PRECISAM ESTAR DESEMBARAÇADAS E A CONSOLIDAÇÃO FÍSICA DA CARGA PREFERENCIALMENTE APÓS A CONSOLIDAÇÃO NO SISTEMA E COM A MRUC GERADA JÁ QUE ELA É A INFORMAÇÃO PRINCIPAL DE TRANSFERÊNCIA DO CONTÊINER PARA O TERMINAL OPERADOR.
É o contrário, deve-se consolidar fisicamente e depois registrar no sistema, pois é a única forma de se saber qual foi o contêiner, tara e lacre utilizados, quais DU-Es efetivamente foram consolidadas e se sobraram volumes soltos.
 
- A RFB está estudando alguma forma para que o sistema não tenha parada para backup, pois com a obrigatoriedade das informações serem lançadas em tempo real no Portal, como faremos as entregas de contêineres cheios para embarque nesse período?
Isso está sendo avaliado pela Coana e Cotec.
 
- Se for manifestado por engano um lacre na unitização diferente do físico, de que forma poderemos corrigir a informação?
Se a unitização for registrada no sistema após a ação física e forem utilizados os dados apurados por quem a realizou, esse problema não deveria ocorrer. A correção só é possível desunitizando e unitizando novamente, mas isso é mentir no sistema para corrigir um erro no processo interno do interveniente, o que é passível de punição. A solução é rever os processos de trabalho internos, evitando-se ou corrigindo os erros antes do registro no sistema da RFB.
 
- Se recepcionarmos uma NF no REDEX e essa NF não for completamente exportada, parte dela tiver de retornar ao cliente, como será feito no Portal? A RFB já está estudando essa tratativa?
A legislação estadual já prevê que isso é feito por nota fiscal de retorno ao estabelecimento ou devolução ao vendedor. Ambas notas são referenciadas à nota original. A entrega da carga amparada por essa nota de retorno ou devolução será registrada no CCT pelo depositário, por meio da funcionalidade de "entrega para o mercado interno", que ainda não foi implementada em produção. Até lá, não é necessário fazer registro no CCT, mas apenas no sistema do depositário.
 
AGENTE DE CARGA

- AO CONSOLIDAR AS CARGAS LCL É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA A CONFERÊNCIA DE TODAS AS DU-Es, ESTANDO ESSAS DESEMBARAÇADAS E ASSIM LIBERADAS PARA SEREM CONSOLIDADAS.

- PROCURAR FAZER A DESCONSOLIDAÇÃO NO SISTEMA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO FÍSICA DAS CARGAS DE FORMA IDENTIFICAR SITUAÇÕES ONDE O DESPACHANTE TENHA QUE ATUAR RETIFICANDO. POR EXEMPLO, O TERMINAL DE EMBARQUE, JÁ QUE TODAS AS DU-Es PRECISAM ESTAR COM O MESMO TERMINAL DE EMBARQUE.
É o contrário, deve-se consolidar fisicamente e depois registrar no sistema, pois é a única forma de se saber qual foi o contêiner, tara e lacre utilizados, quais DU-Es efetivamente foram consolidadas e se sobraram volumes soltos. Se há a necessidade de consultar o local de embarque da DU-E, foram desenvolvidas consultas Json para os dados básicos da DU-E, conforme abaixo. Basta o interveniente desenvolver suas próprias ferramentas de consulta de DU-E, contêiner e DAT. Outras estão sendo desenvolvidas. Todas as instruções de TI para o interveniente estão no Portal (https://val.portalunico.siscomex.gov.br/docs/api/)
{
  "numeroDUE": "18BR0001018328",
  "numeroRUC": "8BR08256295100000000000000000073299",
  "situacaoDUE": 40,
  "dataSituacaoDUE": "2018-06-01 12:00:37.0",
  "indicadorBloqueio": 2,
  "controleAdministrativo": 2,
  "uaEmbarque": "817600",
  "uaDespacho": "817600",
  "responsavelUADespacho": null,
  "codigoRecintoAduaneiroDespacho": "8911101",
  "codigoRecintoAduaneiroEmbarque": "8911101",
  "latitudeDespacho": null,
  "longitudeDespacho": null,
  "declarante": {
    "numero": "08256295000173",
    "tipo": "PJ"
  },
  "exportadores": [
    {
      "numero": "08256295000173",
      "tipo": "PJ"
    }
  ],
  "situacaoCarga": [
    1
  ]
}

- CONSULTAS A - CARGA E TRÂNSITO – RECEPÇÃO DE CARGA – CONSULTA ESTOQUE PRE-ACD e – CONSULTA DE ESTOQUE POS-ACD, AJUDA NA CONFERÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DE DESPACHO.
Também as consultas mencionadas acima.
 
ESSA SITUAÇÃO ENVOLVE QUESTIONAMENTO DOS REDEX/TERMINAIS OPERADORES E AGENTES DE CARGA.

- QUANDO DE UMA DU-E DESEMBARAÇADA PARA 10 PALLETS E O TERMINAL ESTUFAR  7 PALLETS, ESQUECER 3 PALLETS EM SEU ARMAZÉM E:

   AAA) NOTAR O ERRO ANTES DO EMBARQUE
   BBB) NOTAR O ERRO DEPOIS DO EMBARQUE

QUAL SERÁ O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA A RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA?
Se a unitização for registrada no sistema logo a seguir da ação física e forem utilizados os dados apurados por quem a realizou, esse problema não deveria ocorrer. A correção posterior só é possível mentindo no sistema para corrigir um erro no processo interno do interveniente, o que é passível de punição. A solução é rever os processos de trabalho internos, evitando-se ou corrigindo os erros antes do registro no sistema da RFB.
 
TRANSPORTADORAS
 
EM TENDO FUNDAMENTAL RESPONSABILIDADE NO TRANSPORTE DE PONTO A PONTO DAS MERCADORIAS, QUAL SERÁ A ATUAÇÃO DA RFB QUANTO A EVENTUAIS ERROS OU SITUAÇÕES DIVERSAS QUE PODEM OCORRER NA TRANSFERÊNCIA DAS CARGAS ENTRE OS DIVERSOS INTERVENIENTES EXTERNOS ATÉ OS DIVERSOS TERMINAIS OPERADORES?  COMO SERÁ FEITA ESSA ANÁLISE DE RISCO?
Os critérios de análise de risco são definidos pela RFB e são sigilosos. Cada interveniente deve rever seus processos de trabalho internos, de maneira se impedir que erros não sejam detectados e sejam registrados nos sistemas da RFB. Além disso, deve-se registrar os fatos reais, quaisquer que sejam eles e não se tentar adivinhar o que o sistema "prefere" saber. Qualquer coisa fora disso é irregular e passível de punições, sejam elas pecuniárias ou não. Por exemplo aumentando-se o risco de certos operadores.
 
TERMINAIS OPERADORES
 
- OS TERMINAIS TRABALHAM COM DESPACHOS FEITOS PELO DESPACHANTE E OS DIVERSOS TERMINAIS, RECEBENDO AS MERCADORIAS COMO JÁ DESPACHADAS E JÁ DECLARADAS SEJAM ELAS EMBARQUES DE FCL ESTUFADOS NA FÁBRICA, CARGAS QUE FORAM ESTUFADAS EM TERMINAIS DIVERSOS ALFANDEGADOS E LÁ DESEMBARAÇADAS BEM COMO CARGA UNITIZADAS E OU CONSOLIDADAS EM DIVERSOS TERMINAIS ALFANDEGADOS, PORTANTO SEM NENHUMA RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A OPERAÇÃO MAS SIM COMO SIMPLES SEQUÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE, CORRETO ?  PORTANTO NÃO PODENDO RESPONDER OU SER ENVOLVIDO EM PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO DE REGISTROS ERRONEAMENTE FEITOS PELOS INTERVENIENTES QUE TRABALHAR O DESEMBARAÇO DA MERCADORIA JUNTO A RECEITA FEDERAL E OU MESMO OS INTERVENIENTES ENVOLVIDOS NA UNITIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E TRANSPORTE SIMPLIFICADO DAS UNIDADES DE CARGA DE ONDE FORAM LIBERADAS PELA RECEITA FEDERAL E ENTREGUES NO TERMINAL OPERADOR PARA EMBARQUE, CORRETO?
Sim. Cada interveniente deve rever seus processos de trabalhos internos, de maneira se impedir que erros não sejam detectados e sejam registrados nos sistemas da RFB. Além disso, deve-se registrar os fatos reais, quaisquer que sejam eles. O depositário deve registrar nos seus sistemas e nos da RFB o que efetivamente foi apurado fisicamente. Registrar no CCT o que estava simplesmente agendado é incorreto, ocasiona erros e atrasos e é passível de penalidades por descumprimento de obrigação imposta ao depositário. É obrigação do depositário, por exemplo, registrar, independentemente de estarem ou não agendados para serem recebidos, o veículo, condutor, contêineres, lacres e peso apurados fisicamente. Se carga chegando para despacho, também as notas fiscais que ampararam o transporte até o local devem ser registradas. A obrigação do depositário é de registrar todas as cargas, veículos e pessoas que entram em seu recinto, seja qual for o motivo. As obrigações a ele impostas estão principalmente expressas no ADE Coana/Cotec 2/2003.
 
ARMADORES

- DA MESMA FORMA QUE OS TERMINAIS OPERADORES, ENTENDEMOS QUE OS ARMADORES NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER ERRO NOS PROCEDIMENTOS ANTERIORES AO MOMENTO EM QUE ELES ARMADORES SÃO INTERVENIENTES DA INFORMAÇÃO DE ENTREGA PARA EMBARQUE À RECEITA FEDERAL DO BRASIL?   INCLUSIVE DA EVENTUAL NÃO AVERBAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS AO SEU CONTROLE.  CORRETO?
Vide comentários acima.
 
- Até antes da integração do Mercante com o Portal Único (meados 2017), o Sistema Mercante aceitava “alteração”, sem bloqueio e sem demora para o novo valor ser visto no Mercante. Porém, após a integração, qualquer mudança após a saída do navio mesmo antes do 7º dia deve ser feita através de “Retificação” gerando bloqueio. Como as IN800 não teve atualização neste sentido nem tivemos qualquer outra mudança, gostaríamos de esclarecer se estas retificações antes do 7º dia são passíveis de multa, se ficamos pendentes de receber alguma autuação, ou apenas mudou o procedimento, mas não os riscos.
Isso é com a Coana.
 
- Hoje no “Siscomex Tela Preta” há necessidade de declarar valor do Frete + Bunker e a modalidade (prepaid ou collect). No Portal Único o CCT a informação também é exigida. Porém, o que antes nós declarávamos apenas Frete e Bunker, o Portal Único traz automaticamente do Mercante o Frete Total que é tudo o que está no BL, incluindo capatazias e outras taxas pormenores, além de não segregar o que é apenas prepaid ou collect mas sim tudo junto, o que é totalmente diferente do que era no “Siscomex Tela Preta”. Isto não pode interferir no Banco Central para análise de fechamento de câmbio e para a Receita Federal na análise de montantes declarados?
Não.
 
- Quais tipos de correção dentro do CCT afinal estão passíveis de multa antes do 8º dia da saída do navio? E após o 8º dia, toda e qualquer correção é passível de multa? Não está claro para nós exatamente a respeito disto.
Só pode aplicar multas previstas na legislação. A IN 1702 não trata de multa, porque não se pode criar penalidades por IN. Fora isso, a legislação é a que sempre existiu. O que existe, sim, são obrigações para os diversos intervenientes, que se descumpridas, acarretam penalidades previstas nas diversas leis, em especial na Lei 10.833/03.
 
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POSTADO EM 07/06/2018

Câmara Setorial de Granéis Líquidos faz balanço sobre gabinete de crise criado durante greve dos caminhoneiros

 

Um dos assuntos abordados durante reunião da Câmara Setorial de Granéis Líquidos, realizada nesta quinta-feira (07) na ACS , foi a atuação do gabinete de crise, formado pelo representante da Câmara, Mike Sealy, com integrantes da Associação Brasileira de Terminais Líquidos (ABTL), durante a recente paralisação dos caminhoneiros.

O grupo foi criado para que fossem alinhadas as decisões logísticas internas e externas, conforme explicou Sealy.

“Diante da situação, vimos a necessidade de criar essa inteligência operacional. O grupo atuou por 10 dias e agora voltamos ao nível 1, de normalização, embora para que as atividades dos terminais voltem aos níveis anteriores à greve precisaremos de cerca de três semanas”.

Outro assunto debatido na reunião foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizando as prefeituras e cobrarem IPTU sobre as áreas arrendadas dentro do Porto de Santos. 

“Também discutimos a proposta da Antaq de reajustar as tarifas portuárias em 16,7%. Entendemos que deve haver um ajuste, mas deve ser condicionado às metas previstas e alcançadas”.

Reunião 

Ao final, a pedido do presidente da ACS, Roberto Clemente Santini, Mike Sealy, que também é presidente do Conselho de Câmaras Setoriais, convocou para o próximo dia 21 uma reunião com todos os coordenadores e vice-coordenadores das 19 câmaras.

“Queremos alinhar e consolidar as câmaras. Por exemplo, propor a união das quatro diferentes de café numa só, subdividida por interesses. Iremos também criar nesse encontro um ambiente de negócios, ou seja, vamos debater de que maneira podemos, dentro das câmaras, fortalecer o relacionamento para que possam ser viabilizados negócios entre os associados”.

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POSTADO EM 07/06/2018

Reunião Mensal da Câmara das Instituições de Ensino, coordenada pela Profa Sílvia Teixeira Penteado, com presença de todos os seus integrantes: Adalto Correa de Souza Junior; Dalva Mendes Fernandes; Danilo Nunes; Edison da Silva Monteiro; Lara Azevedo Mattos; Marcia Loretto; Luiz Manoel de Vidal Negreiros; Regina Spadari; Sergio Luiz Bruno; Sílvia Teixeira Penteado.

O encontro ocorreu nesta quinta-feira (dia 7 de junho de 2018), sendo justificada a ausência do diretor-executivo Marcio Calves. Na pauta dos trabalhos, foram avaliadas as importantes ações desenvolvidas no semestre e, ainda, o plenário discutiu e aprovou propostas, dentre elas:

1- Formação do Núcleo de Inovação para projeção de cenários futuros (2018/2025) como contribuição da Câmara das Instituições de Ensino aos 150 anos de Fundação da ACS;

2- Apresentação mensal das Melhores Práticas Institucionais de Gestão Acadêmica e Administrativa realizadas na região;

3- Encontro com o Governador Márcio França para entendimento das linhas de políticas públicas aplicadas no Estado, visando parcerias entre a Câmara das Instituições de Ensino da ACS.

 

Ao final do encontro, houve visita às instalações do edifício-sede da ACS, reformadas, com louvor, na gestão do Presidente Roberto Clemente Santini.

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POSTADO EM 08/05/2018

Reunião da Câmara Setorial de Incorporação e Construção Civil

 

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POSTADO EM 24/04/2018

Conforme solicitação da coordenação da Câmara Setorial dos Agentes de Carga, disponibilizamos a todos a matéria abaixo:

Receita testa inteligência artificial em julgamentos

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de veto

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2o O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:      (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006).

Art. 3o  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X –   (VETADO)

XI –   (VETADO)

XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;   (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

§ 1o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 4o § 4o Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o, ambos do art. 8o-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.    (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 5o Contribuinte é o prestador do serviço.

Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006).

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o do art. 3o desta Lei Complementar.   (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

§ 3o  No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.   (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

§ 4o  No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

II -   (VETADO)

§ 3o   (VETADO)

Art. 8o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I –   (VETADO)

II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

Art. 8o-A.  A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

§ 1o  O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

§ 2o  É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

§ 3o  A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Art. 9o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogados os arts. 8o1011 e 12 do Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968; os incisos IIIIVV e VII do art. 3o do Decreto-Lei no 834, de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar no 22, de 9 de dezembro de 1974; a Lei no 7.192, de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987; e a Lei Complementar no 100, de 22 de dezembro de 1999.

Brasília, 31 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2003

 Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 – Processamento de dados e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tabletssmartphones e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 –   (VETADO)

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, standsquadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 –   (VETADO)

7.15 –   (VETADO)

7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-servicesuite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 – Showsballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, showsballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 –   (VETADO)

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 –   (VETADO)

17.08 – Franquia (franchising).

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 – Leilão e congêneres.

17.14 – Advocacia.

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 – Auditoria.

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 – Estatística.

17.22 – Cobrança em geral.

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive     suas operações, logística e congêneres.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em      normas oficiais.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

                                       





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