March 23, 2026

MP impõe multa de até R$ 10 milhões para quem desrespeitar piso do frete

Fonte: ABTRA 

A MP (Medida Provisória) publicada pelo governo federal nesta quinta-feira (19) sobre o pagamento do piso do frete rodoviário definiu que as empresas que desrespeitarem o valor mínimo poderão ser multadas em até R$ 10 milhões, além de estarem sujeitas à perda da autorização de funcionamento.

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