Fonte: Informativo dos Portos
Entrou em vigor na terça-feira (1º/12) a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuar no comércio exterior, bem como estabelece as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão.
