Fonte: A Tribuna
A ANTT vai abrir, no próximo dia 23, consulta pública sobre a inclusão de infrações e penalidades relacionadas ao descumprimento das regras de contratação de seguros obrigatórios no transporte rodoviário remunerado de cargas. A iniciativa prevê alterações na Resolução ANTT 5.982/ 2022, que regulamenta os procedimentos de inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). O prazo para envio das contribuições vai até 6 de janeiro de 2027. Em 15 de dezembro, às 14 horas, haverá uma sessão pública presencial e virtual.
